Visando ao aumento da arrecadação municipal, a Secretaria de...

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Q357660 Direito Tributário
Visando ao aumento da arrecadação municipal, a Secretaria de Finanças de Cuiabá elaborou diversas propostas de lei ordinária a serem encaminhadas à Câmara Municipal. A proposta que NÃO afronta o disposto na Constituição Federal é:
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