De acordo com a Constituição da República de 1988, as emenda...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Contador |

Q3051631 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição da República de 1988, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.
Na transferência com finalidade definida, os recursos estarão vinculados à

criação de créditos adicionais e aplicados nas áreas que mais carecem de recursos.

execução de decretos executivos específicos e aplicados para reforço de dotação orçamentária.

existência de recursos disponíveis para a despesa e aplicados a despesas urgentes e imprevistas.

existência de créditos suplementares e aplicados nas áreas em que não há dotação orçamentária específica.

programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional da União.

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