De acordo com a Constituição Federal, em relação aos orçame...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Contador |

Q3051632 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal, em relação aos orçamentos, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos:

especiais ou extraordinários com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por unanimidade.

suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

extraordinários destinados a despesas urgentes e imprevistas, aprovados pelo Poder Legislativo por unanimidade.

orçamentários ou adicionais destinados a realização de despesas correntes, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

orçamentários ou adicionais destinados a assunção de obrigações diretas, aprovados pelo Poder Legislativo por mais do que 50%.

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