Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corre...

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Q581543 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:


1. criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias ou aumento de sua remuneração.

2. servidores públicos do poder executivo, da administração indireta e autarquias, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

3. criação, estruturação e atribuições das Secretárias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública.

4. matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas