O Código de Normas e Instalações Municipais determina que e...
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Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |
Q2079119
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código de Normas e Instalações Municipais
determina que em caso de qualquer dano causado
ao bem público, o responsável é obrigado a repará-lo,
independentemente da multa a que estiver sujeito.
Sobre a conservação dos bens e vias públicas, assinale a alternativa que apresenta corretamente as ações permitidas no município.
Sobre a conservação dos bens e vias públicas, assinale a alternativa que apresenta corretamente as ações permitidas no município.
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