De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camb...

Lei orgânica de Balneário Camboriú:

Art. 22 Câmara Municipal compõe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

§ 2º São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador, na forma da Lei Federal:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicilio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

VI - a idade mínima de dezoito anos;

VIII - preencher os requisitos da Lei Complementar Federal nº /1990 - Lei das Inelegibilidades.

+Vale lembrar que a idade mínima de dezoito anos deve ser comprovada até a data limite para o registro da candidatura deve ao princípio da paridade de armas.