Na Lei Nº 889 de 23 de abril de 1986, que estabelece as nor...

Na Lei Nº 889 de 23 de abril de 1986, que estabelece as normas relativas ao parcelamento do solo para fins urbanos no município de Ibirité, são apresentados os requisitos urbanísticos para aprovação de um loteamento. Quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou parcelamento do solo de interesse social a ser implantado sob exclusiva iniciativa e responsabilidade da prefeitura municipal, os lotes poderão ter área inferior a 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), de acordo com a Deliberação 32/84 do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta a área mínima de um lote para Fins Urbanos de acordo com a Lei Nº 889/1986 – Parcelamento do Solo no Município de Ibirité