No exercício de suas atribuições constitucionais, se o Trib...

Questões de assuntos semelhantes

• Considere os seguintes preceitos da Lei Federal n.º 8.443/1992, que dispõe sobre a LO-TCU e dá outras providências:     Art. 1.° Ao Tribunal de...
• Leia as afirmativas abaixo. I. O controle externo de fiscalização financeira e orçamentária será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do...
• Embora não possam, em tese, apreciar a constitucionalidade de lei regularmente aprovada, os tribunais de contas podem apreciar a...
• Suponha que uma Constituição estadual trate dos requisitos para aposentadoria de servidor público de modo diverso da Constituição Federal e de...
• O Município de Paty do Alferes firmou um convênio com a União, especificamente com o Ministério da Infraestrutura, para reforma e pavimentação...