Suponha que uma Constituição estadual trate dos requisitos p...

Gabarito FCC ou QC: Letra E

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Súmula 347

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

O Tribunal de Contas não pode revogar nem suspender dispositivo constitucional, então ele apenas irá negar o registro da aponsetadoria, dada a inconstitucionalidade do ato.

Gabarito Letra E.

os tribunais de contas apenas realizam controle difuso e incidental no caso concreto, ou seja, ele apenas aprecia a constitucionalidade de atos e leis. Apreciar é diferente de declarar!

O princípio da simetria constitucional é o princípio federativo que exige uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados-Membros. ... Assim, por este princípio, os Estados-Membros se organizam obedecendo o mesmo modelo constitucional adotado pela União.

Se não comprovar esta simetria constitucional, o caminho a ser tomada é este:

negar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal.

O ato é ilegal.