Suponha que uma Constituição estadual trate dos requisitos p...

Alternativa Correta: E - negar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal.

Tema Central: A questão aborda o controle de constitucionalidade em relação à aposentadoria de servidores públicos estaduais que se baseiam em normas que divergem da Constituição Federal. O enfoque é no papel do Tribunal de Contas ao analisar a compatibilidade dessas normas com a Constituição Federal.

Explicação da Alternativa Correta: A alternativa E é a correta porque, segundo o princípio da supremacia da Constituição Federal, as normas estaduais não podem contrariar a Constituição Federal. O Tribunal de Contas, ao realizar o controle externo das aposentadorias, deve verificar a conformidade com a Constituição Federal. Portanto, ao constatar a inconstitucionalidade do ato baseado na Constituição estadual, que diverge da Federal, o Tribunal deve negar o registro da aposentadoria. A função do Tribunal é garantir que as normas superiores sejam respeitadas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A alternativa sugere que o Tribunal de Contas deve aceitar a aposentadoria baseada apenas na Constituição estadual. Isso está incorreto, pois ignora a hierarquia entre as constituições, onde a Constituição Federal prevalece.

B - Recomendar um processo legislativo para emendar a Constituição local não é função do Tribunal de Contas. Sua função é analisar e garantir a conformidade com a Constituição Federal, não propor emendas.

C - O Tribunal de Contas não tem competência para revogar dispositivos constitucionais estaduais. Ele pode negar o registro, mas não modificar diretamente a Constituição estadual.

D - Assim como na alternativa C, o Tribunal de Contas não pode suspender a eficácia de dispositivos de uma Constituição estadual. Isso seria função do Poder Judiciário, através de um processo específico.

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Gabarito FCC ou QC: Letra E

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Súmula 347

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

O Tribunal de Contas não pode revogar nem suspender dispositivo constitucional, então ele apenas irá negar o registro da aponsetadoria, dada a inconstitucionalidade do ato.

Gabarito Letra E.

os tribunais de contas apenas realizam controle difuso e incidental no caso concreto, ou seja, ele apenas aprecia a constitucionalidade de atos e leis. Apreciar é diferente de declarar!

O princípio da simetria constitucional é o princípio federativo que exige uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados-Membros. ... Assim, por este princípio, os Estados-Membros se organizam obedecendo o mesmo modelo constitucional adotado pela União.

Se não comprovar esta simetria constitucional, o caminho a ser tomada é este:

negar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal.

O ato é ilegal.