A Constituição Federal prescreve que o Congresso Nacional e...

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Q980326

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980326 Direito Constitucional

A Constituição Federal prescreve que o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe

opinar sobre o efetivo uso, preservação e exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional.

apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a defesa do estado democrático.

pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

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