Home Concursos Públicos Questões Q2011464 No que concerne às licitações, assinale a alternativa correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2011464 Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação ( assuntos) Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CFQ Prova: IADES - 2021 - CFQ - Advogado - Ênfase em Direito | Q2011464 Direito Administrativo No que concerne às licitações, assinale a alternativa correta. Alternativas A De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o edital de licitação pode conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, não ofendendo o disposto na Lei no 8.666/1993. B No procedimento licitatório, enquanto o objeto mediato é a seleção de determinada proposta que melhor atenda aos interesses da Administração, o objeto imediato consiste na obtenção de certa obra, serviço, compra, alienação, locação ou prestação de serviço público, a serem produzidos por particular mediante contratação formal. C No caso de dispensa ou declaração de inexigibilidade de processo licitatório, os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. D Segundo o entendimento do STJ, é válido o estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento. E No procedimento licitatório, enquanto o princípio da impessoalidade exige que o administrador se paute por conceitos éticos, o da moralidade indica que a Administração deve dispensar o mesmo tratamento a todos os administrados que estejam na mesma situação jurídica. Gabarito Comentado (0) Aulas (6) Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro