A Constituição Federal estabelece no parágrafo 2° do art. 5°...

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Q980328

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980328 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece no parágrafo 2° do art. 5° que “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. ”

A cláusula em questão

é inclusiva, porque permite o reconhecimento de direitos implicitamente positivados, os quais não encontram referência direta no texto constitucional.

é taxativa, ao considerar como direitos fundamentais somente aqueles que o constituinte desde logo assegurou a condição explícita de direitos fundamentais.

deixou de considerar os direitos dispersos ao longo do texto constitucional.

considera como acréscimo aos direitos fundamentais os expressamente enunciados nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

leva em conta que determinada norma atributiva de um direito ou enunciadora de garantia não é, também, uma norma de direito fundamental.

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