A respeito da legislação ambiental brasileira em vigor, anal...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a legislação ambiental brasileira, analisando várias leis e suas aplicações específicas. O foco é identificar quais afirmativas são verdadeiras ou falsas e entender seus fundamentos legais.

Análise das Alternativas:

Alternativa 1: Segundo a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), os órgãos municipais podem elaborar normas supletivas, observando CONAMA.

Justificativa: Verdadeira. A Lei realmente permite que os órgãos municipais criem normas complementares ao que foi estabelecido em nível federal, respeitando as diretrizes do CONAMA.

Alternativa 2: Conforme a Lei nº 7.802/1989 (Lei dos Agrotóxicos), embalagens devem ser devolvidas nas fábricas, em até três meses da compra.

Justificativa: Falsa. A devolução das embalagens vazias deve ser feita nos locais indicados, geralmente pontos de coleta ou revendas, e não necessariamente nas fábricas. O prazo pode variar conforme a legislação estadual.

Alternativa 3: A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) estabelece que multas estaduais substituem multas federais no mesmo caso.

Justificativa: Falsa. As multas não se substituem, pois cada esfera (federal, estadual e municipal) tem autonomia para aplicar suas penalidades conforme suas competências.

Alternativa 4: Conforme a Lei nº 9.795/1999 (Política Nacional de Educação Ambiental), o Poder Público deve incentivar campanhas educativas sobre o meio ambiente.

Justificativa: Verdadeira. A Lei realmente promove a educação ambiental e incentiva a divulgação de informações em meios de comunicação.

Alternativa 5: A Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal) estabelece proteção em torno de nascentes em um raio de 150 metros.

Justificativa: Falsa. O Novo Código Florestal estabelece uma Área de Preservação Permanente (APP) no entorno de nascentes com um raio mínimo de 50 metros, e não 150 metros.

Gabarito Correto: D - V, F, V, V, F

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Resposta: alternativa d

Comentando as erradas:

Assertiva II - A devolução é feita nos estabelecimentos comerciais, ou postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente. O prazo é de até um ano (art. 6°, §2° da lei 7.802)

Assertiva V - A área de APP é de 50 metros (art. 4°, IV)

mas ATENÇAO: segundo o entendimento do STJ, uma sanção imposta pelos estados, municípios ou pelo Distrito Federal poderá substituir a multa imposta pela União em relação ao mesmo fato, mas, ao contrário, a multa imposta pela União não impossibilitaria a imposição de uma nova multa por outro ente federativo, neste caso, o município.

https://www.conjur.com.br/2017-set-06/jean-sasson-stj-permite-bis-in-idem-infracao-ambiental

REF. AGROTÓXICOS:

Art. 6º § 2º Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.(Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000)

REF. LEI DE CRIMES AMBIENTAIS:

Art. 76º O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

REF.EDUCAÇÃO AMBIENTAL:

Art. 13º Entendem-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

Parágrafo único. O Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará:

I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;

II - a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal;

III - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizações não-governamentais;

IV - a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação;

V - a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidades de conservação;

VI - a sensibilização ambiental dos agricultores;

VII - o ecoturismo.

REF. NASCENTES:

Art. 4º Item IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros; (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

Ps: questão liindaaaaa! Daquelas que separam os candidatos que só pincelaram uma lei ou outra do edital daqueles que estudaram a fundo cada lei. Por mais questões assim, práticas concisas e decisivas, pelas bancas!