Segundo a jurisprudência do STJ, por eventuais danos ambient...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156699
Direito Ambiental
Segundo a jurisprudência do STJ, por eventuais danos ambientais
decorrentes da omissão do dever de controlar e fiscalizar, a
União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão
responsabilidade