A Lei n° 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administ...

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Q631701

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631701 Direito Ambiental

A Lei n° 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Assinale a alternativa que traz uma atenuante à aplicação das penas de crimes ambientais descritos nessa lei.

A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

Ser o agente reincidente nos crimes de natureza ambiental.

Cometer a infração concorrendo para danos na propriedade alheia.

Cometer a ação sem a participação de agentes ambientais.

O alto grau de escolaridade do agente.

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