A empresa brasileira XYZ tem investimentos de grande ...

Para abordar a questão apresentada, precisamos compreender o conceito de proteção diplomática no contexto do Direito Internacional Público. Esse tema envolve a capacidade de um Estado representar seus nacionais em questões internacionais, especialmente quando há uma violação de direitos por parte de outro Estado.

No caso em questão, a empresa XYZ, ao sofrer um ato arbitrário pelo governo do país ABC, busca a intervenção do governo brasileiro para que este atue em seu favor. O ato através do qual o Estado brasileiro assume a reclamação da empresa é chamado de endosso.

Legislação Aplicável: A proteção diplomática é um princípio consagrado no Direito Internacional, embora não esteja especificamente codificada em um único tratado. É amplamente reconhecida pela jurisprudência da Corte Internacional de Justiça, como visto em casos como o Barcelona Traction.

**Exemplo Prático:** Imagine que uma empresa brasileira sofreu uma expropriação injusta de seus ativos em outro país. O governo brasileiro pode optar por endossar essa reivindicação, tratando-a como uma violação dos direitos de seus nacionais e buscando reparação por meio de canais diplomáticos ou judiciais internacionais.

Justificativa da Alternativa Correta (D - Endosso): O endosso é o ato pelo qual um Estado adota a reivindicação de seu nacional como sua. É uma forma de proteção diplomática onde o Estado assume a questão e age em defesa do seu cidadão ou entidade. Isso está em linha com o que foi descrito no enunciado, onde o governo brasileiro toma a questão da empresa XYZ como sua.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Reserva: Geralmente, em tratados internacionais, uma reserva é uma declaração unilateral que permite a um Estado aceitar apenas parcialmente um tratado. Não se aplica ao caso de proteção diplomática.
• B - Imunidade: Trata-se da proteção legal concedida a Estados ou indivíduos contra processos judiciais, não relacionada com a proteção diplomática.
• C - Denúncia: No contexto jurídico internacional, refere-se ao ato de um Estado encerrar sua participação em um tratado. Não se conecta diretamente ao endosso da reivindicação de um nacional.
• E - Ratificação: É o ato pelo qual um Estado confirma sua aceitação de um tratado, não relacionado à proteção diplomática ou endosso de reivindicações.

É importante reconhecer que o endosso é uma prática fundamental na diplomacia internacional e uma ferramenta relevante para proteger empresas e cidadãos no exterior.

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 A proteção diplomática ocorre quando um particular sofre ato ilícito oriundo de outro Estado que não seja seu, cumprirá primordialmente ao Estado de sua nacionalidade em que tomará para si a causa, ou seja, a reclamação, passando ser o dominus lítis. Importante ressaltar que a outorga da proteção diplomática de um Estado ao seu nacional é denominada de endosso.

Para a concessão de Endosso, é necessária a satisfação por parte do particular de três requisitos: nacionalidade do prejudicado, o esgotamento dos recursos internos e a conduta correta do autor da reclamação. A satisfação dos três requisitos conjuntamente é condição imprescindível para que o estado possa tomar para si causa que trata de direito de particular, e que, a partir de então, passa a ser alvo de proteção diplomática.

GABARITO: D

Gabarito:"D"

"faz-se o endosso, ou seja, depois que o particular esgotou os recursos internos e mesmo assim não obteve resultado, o Estado do qual é nacional pode (é ato discricionário) pegar para si o caso e ir buscar a Responsabilidade do Estado estrangeiro, no plano das relações internacionais".

Fonte: tribunapr/responsabilidade-internacional-dos-estados

"O endosso. A outorga da proteção diplomática de um Estado a um particular leva o nome de endosso: esse ato significa que o Estado assume a reclamação, fazendo-a sua, e dispondo-se a tratar da matéria junto ao Estado autor do ilícito. O endosso não significa necessariamente que haverá instância judiciária ou arbitral: é sempre possível que uma composição resulte do entendimento direto, ou de outro meio diplomático ou político de solução de controvérsias entre Estados." (REZEK, 2022, p.671)