De acordo com a Lei Complementar nº 95, de 28 de dezembro de...

Poderão ser previstas, nas áreas urbanas consorciadas, a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental e de vizinhança delas decorrente. 

As operações urbanas consorciadas podem ter como finalidade a implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano.

As operações urbanas consorciadas são os conjuntos de medidas e intervenções realizadas diretamente pelo Município, com recursos provenientes de parcerias com a União Federal, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, num determinado perímetro, contíguo ou não. 

As operações urbanas consorciadas podem ter como finalidade a implantação de espaços públicos.