A respeito do Mandado de Segurança, o Supremo Tribunal Feder...

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Q980332

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980332 Direito Constitucional

A respeito do Mandado de Segurança, o Supremo Tribunal Federal afirmou que

é cabível nas hipóteses em que o regulamento tem efeito normativo genérico, e por isso mesmo sem operatividade imediata.

não é cabível mandado de segurança contra atos que, tal qual lei, possuam densa abstração normativa.

no mandado de segurança preventivo não há demonstração, ou fundado receio, de lesão a um direito por ato coator iminente.

mandado de segurança impetrado contra lei em tese se confunde com o mandado de segurança preventivo.

seu objetivo é proteger o indivíduo contra abusos praticados por autoridades públicas e não por agentes particulares em atribuições delegadas.

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