Sobre dispositivos, relativos à receita e despesa, previsto...

A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação do Município na repartição das receitas tributárias, conforme definido na Constituição da República, e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

A fixação dos preços públicos ou tarifas, devidos pela efetiva utilização de bens, serviços e atividades explorados pelo Município, será feita pela Câmara Municipal, mediante decreto legislativo.

A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição da República e às normas de direito financeiro.

Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.