A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal – determina que a ger...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101 de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos aspectos importantes dessa lei é a geração de despesas pelo governo.

O tema central da questão é a exigência de que, para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, seja feito um planejamento orçamentário prévio. Isso significa que antes de se comprometer com despesas, o governo deve apresentar uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o ano de início e para os dois anos seguintes.

Se essa exigência não for cumprida, a despesa será considerada irregular e lesiva ao patrimônio público, conforme a alternativa:

C - irregular e lesiva ao patrimônio público.

Essa alternativa é a correta porque, segundo a LRF, a falta de planejamento adequado e análise de impacto pode comprometer a saúde financeira do ente governamental, levando a gastos indevidos que impactam negativamente nas contas públicas.

Vamos agora analisar as alternativas incorretas:

A - sem prévio empenho.
Essa alternativa está incorreta porque o problema aqui não é a ausência de empenho, mas sim a falta de planejamento e avaliação do impacto financeiro.

B - extraorçamentária.
A despesa extraorçamentária refere-se a gastos que não estão previstos no orçamento, mas a questão trata de despesas autorizadas sem a devida análise de impacto.

D - autorizada indevidamente.
Embora possa parecer uma alternativa próxima, a LRF categoriza essa autorização sem planejamento não como indevida, mas como irregular e lesiva.

E - suspensa e sujeita à sindicância.
Não é automático que uma despesa sem planejamento adequado seja suspensa ou sujeita à sindicância; é primeiramente classificada como irregular.

A LRF visa assegurar que os governantes planejem seus gastos de forma responsável e com vistas ao futuro, evitando comprometer as finanças públicas. Assim, qualquer desvio desse princípio é visto como uma falha grave.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

        I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

        II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

        § 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

        I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

        II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

        § 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

        § 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

        § 4o As normas do caput constituem condição prévia para:

        I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

        II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.