De acordo com as disposições constitucionais referentes à ad...
De acordo com as disposições constitucionais referentes à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos ou naturalizados, pois a CF veda
expressamente seu provimento por estrangeiros.
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (1)
- Comentários (19)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Alternativa Correta: E - Errado
Vamos entender melhor por que a alternativa é Errada.
Tema Central da Questão: A questão aborda as disposições constitucionais sobre acesso a cargos, empregos e funções públicas por estrangeiros no Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988.
Resumo Teórico: De acordo com o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal de 1988, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros e também aos estrangeiros, na forma da lei. Isso significa que a CF permite que, em determinadas situações e conforme as leis específicas, estrangeiros possam ocupar posições no serviço público.
A Constituição, portanto, **não veda expressamente** o provimento de cargos por estrangeiros, mas impõe que isso deve ocorrer conforme a legislação específica que regulamenta tal situação.
Justificativa para a Alternativa Correta: A afirmação de que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis "somente aos brasileiros natos ou naturalizados" e que há uma vedação expressa ao provimento por estrangeiros está incorreta porque contraria o disposto no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal. A legislação brasileira permite que estrangeiros ocupem certos cargos públicos, desde que cumpram os requisitos legais estabelecidos.
Considerações Finais: Ao analisar questões de direito constitucional, é importante lembrar que a interpretação literal dos artigos constitucionais deve ser feita à luz de outras normas e, muitas vezes, de legislação infraconstitucional que complementa e especifica essas disposições.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Art. 37, CF 88.
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
Gab.: E
CF/88, Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
• Lei complementar definirá a forma de ingresso de estrangeiros no serviço público
• Norma de eficácia limitada
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
O art. 37, inciso I da Constituição Federal de 1988 estabelece que:
"os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".
Primeiramente, a própria Constituição Federal (art. 207, § 1º): "É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei". Esta regra também depende de lei, mas esta lei existe (Lei 9.515/97). Outra hipótese a ser avaliada é que, em tese, o estrangeiro poderia prestar o concurso e, simultaneamente, requerer sua naturalização. Sendo naturalizado e adquirindo a condição de brasileiro, não haveria empecilho à titularização na futura função pública.
fonte: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/admissao-de-estrangeiros-em-concurso-publico/156813923
Exemplo: Nas universidades é cheio de professores (pesquisadores) estrangeiros.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo