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Q2486649 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais referentes à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir. 


Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos ou naturalizados, pois a CF veda expressamente seu provimento por estrangeiros. 

Alternativas

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Alternativa Correta: E - Errado

Vamos entender melhor por que a alternativa é Errada.

Tema Central da Questão: A questão aborda as disposições constitucionais sobre acesso a cargos, empregos e funções públicas por estrangeiros no Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988.

Resumo Teórico: De acordo com o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal de 1988, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros e também aos estrangeiros, na forma da lei. Isso significa que a CF permite que, em determinadas situações e conforme as leis específicas, estrangeiros possam ocupar posições no serviço público.

A Constituição, portanto, **não veda expressamente** o provimento de cargos por estrangeiros, mas impõe que isso deve ocorrer conforme a legislação específica que regulamenta tal situação.

Justificativa para a Alternativa Correta: A afirmação de que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis "somente aos brasileiros natos ou naturalizados" e que há uma vedação expressa ao provimento por estrangeiros está incorreta porque contraria o disposto no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal. A legislação brasileira permite que estrangeiros ocupem certos cargos públicos, desde que cumpram os requisitos legais estabelecidos.

Considerações Finais: Ao analisar questões de direito constitucional, é importante lembrar que a interpretação literal dos artigos constitucionais deve ser feita à luz de outras normas e, muitas vezes, de legislação infraconstitucional que complementa e especifica essas disposições.

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Art. 37, CF 88.

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

Gab.: E

CF/88, Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

Lei complementar definirá a forma de ingresso de estrangeiros no serviço público

• Norma de eficácia limitada

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:           

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;  

O art. 37, inciso I da Constituição Federal de 1988 estabelece que: 

"os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".

Primeiramente, a própria Constituição Federal (art. 207, § 1º): "É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei". Esta regra também depende de lei, mas esta lei existe (Lei 9.515/97). Outra hipótese a ser avaliada é que, em tese, o estrangeiro poderia prestar o concurso e, simultaneamente, requerer sua naturalização. Sendo naturalizado e adquirindo a condição de brasileiro, não haveria empecilho à titularização na futura função pública. 

fonte: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/admissao-de-estrangeiros-em-concurso-publico/156813923

Exemplo: Nas universidades é cheio de professores (pesquisadores) estrangeiros.

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