O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão cons...

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Q1221169
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Resoluções do CONAMA ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IEMA - ES
Q1221169 Direito Ambiental
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), tendo sido instituído pela Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto n.º 99.274/1990. Entre as atribuições do CONAMA encontra-se a expedição de resoluções que visam estabelecer diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais. Considerando que as áreas de preservação permanente (APP), localizadas em cada posse ou propriedade, são bens de interesse nacional e espaços territoriais especialmente protegidos, cobertos ou não por vegetação, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, o CONAMA expediu algumas resoluções. Nesse aspecto, julgue o item a seguir, relativos às Resoluções de n.os 302, 303 e 369 do CONAMA.
As referidas resoluções do CONAMA tratam do tema área de preservação permanente.
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Alternativa Correta: C - certo

Tema Central: A questão aborda o papel do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) na proteção de Áreas de Preservação Permanente (APP). Essas áreas são essenciais para a proteção ambiental, desempenhando funções como a preservação de recursos hídricos, proteção do solo e manutenção da biodiversidade. As Resoluções 302, 303 e 369 do CONAMA tratam especificamente das diretrizes e normatizações dessas áreas. Conhecer essas resoluções é fundamental para compreender como a legislação infraconstitucional regulamenta a proteção ambiental.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C está correta porque as Resoluções 302, 303 e 369 do CONAMA tratam, de fato, do tema das Áreas de Preservação Permanente. Essas resoluções estabelecem definições, critérios e normas técnicas para a proteção das APPs, que são áreas de especial interesse ambiental e legalmente protegidas.

Análise das Alternativas Incorretas: Neste caso, a alternativa E - errado está incorreta, pois, ao afirmar que as resoluções não tratam do tema das APPs, contradiz o conteúdo das próprias resoluções, que claramente abordam e regulamentam essas áreas.

As resoluções mencionadas têm importância crucial, pois determinam, por exemplo, o que caracteriza uma área como APP e quais são as restrições de uso. Isso é essencial para a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente, prevista na Lei n.º 6.938/1981 e regulamentada pelo Decreto n.º 99.274/1990.

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Comentários

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GABARITO: CERTO

CONAMA 302/2002 Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno;

CONAMA 303/2002 Complementa a Resolução 302;

CONAMA 369/ 2006 Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP. 

Agora fiquei mais atento nas questões.

Gabarito: C.

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