André é proprietário de um imóvel na zona rural com três mó...

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Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Meio Ambiente - Engenheiro Químico |

Q1154522 Direito Ambiental

André é proprietário de um imóvel na zona rural com três módulos fiscais, e a atividade realizada no local é o plantio de café, que ocupa toda a área de seu imóvel, inclusive as margens de curso de água de 42 metros que corta sua propriedade. De acordo com a lei federal no 12.651/2012, novo Código Florestal, André:

Poderá continuar com seu plantio de café, mas terá obrigação de recompor a área de preservação permanente de 15 metros de largura contados a partir da borda da calha do leito do curso d’água que corta sua propriedade.

Poderá continuar com sua atividade, mas terá a obrigação de recompor a área de preservação de 40 metros de largura contados de cada margem do curso d’água que corta sua propriedade.

Terá de acabar com a sua atividade econômica na área de preservação, que neste caso é de 50 metros de largura contados da borda da calha do leito regular do curso d’água que corta sua propriedade, garantindo sua regeneração natural.

Terá de acabar com a sua atividade econômica na área de preservação, que neste caso é de 30 metros de largura contados da borda da calha do leito regular do curso d’água que corta sua propriedade, garantindo sua regeneração natural.

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