No que se refere aos bens públicos, assinale a altern...

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Q215204

Ano: 2011 Banca: COPS-UEL Órgão: PGE-PR Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q215204 Direito Civil

No que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa correta:

os bens dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, constituindo-se objeto de direito real de cada uma delas;

a alienação dos bens públicos somente acontece quando houver interesse social, independentemente de sua condição de uso pela administração;

os bens públicos dominicais não podem ser alienados, tendo em vista que potencialmente úteis à função pública;

se não houver disposição contrária de lei, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado;

o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido por ato administrativo da entidade a que pertencerem.

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