O Art. 84 do Decreto Federal nº 4.074/2002 estabelece que, ...

o registrante, o produtor do agrotóxico, o profissional que prescrever a utilização, o comerciante, o empregador, o profissional responsável ou prestador de serviço, o usuário e as entidades públicas ou privadas de ensino, assistência técnica ou pesquisa.

o serviço de saúde pública dos Estados e Municípios.

o responsável pelo Posto de Coleta e a empresa que comercializou o agrotóxico.

o usuário do produto, seus empregados e a Prefeitura do Município.

o serviço de coleta e destinação de embalagens do Município ou localidade.