Nesse contexto, julgue o item abaixo:Ao Distrito Federal com...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Fisioterapeuta |
Q3080911
Direito Constitucional
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
As competências e atribuições dos entes federativos
(União, Estados, Municípios e Distrito Federal) são
fundamentais para a organização e a execução das
políticas de saúde, no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS) no Brasil.
Nesse contexto, julgue o item abaixo:
Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.
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CF/Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
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