Nesse contexto, julgue o item abaixo:Ao Distrito Federal com...

Tema Central: A questão aborda as competências e atribuições dos entes federativos no Brasil, com foco especial no Distrito Federal e suas responsabilidades dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). Este tema é crucial pois trata da estrutura federativa do país e a divisão de funções entre os entes, algo essencial para a execução de políticas públicas.

Resumo Teórico: No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabelece um modelo de federação composto pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Cada um desses entes possui competências específicas, mas o Distrito Federal tem uma peculiaridade: ele acumula as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. Isso significa que, no Distrito Federal, há uma concentração de atribuições, o que não ocorre em outras unidades federativas. Essa concentração se reflete nas políticas públicas, como as de saúde, sob o âmbito do SUS.

Fonte Relevante: A Constituição Federal, no artigo 32, § 1º, salienta essa característica única do Distrito Federal de acumular competências dos Estados e Municípios.

Justificativa da Alternativa Correta: Alternativa C – Certo:

De acordo com a Constituição, as competências do Distrito Federal incluem tanto as funções gerais dos Estados quanto as dos Municípios. Isso é um aspecto distintivo do Distrito Federal que o diferencia dos demais entes federativos, permitindo-lhe atuar de forma abrangente em diversas áreas, incluindo a saúde. Portanto, afirmar que ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios é correto.

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CF/Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.