Sobre o inquérito civil, é verdadeira a seguinte afirmação:

Com base no mesmo assunto

Q980373

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980373 Legislação do Ministério Público

É procedimento administrativo inquisitivo que pode ser instaurado por todos os legitimados para a ação coletiva.

Não é possível a decretação de sigilo ao inquérito civil no curso de sua instrução.

É imprescindível a sua instauração antes da propositura da ação civil pública.

O arquivamento do inquérito civil impede que algum co-legitimado ativo ingresse com ação coletiva em razão do mesmo fato objeto do inquérito.

Diante da sua natureza inquisitiva e informal, dispensa-se o contraditório.

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