O ordenamento jurídico, segundo Bobbio (2011, p. 43), const...

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Q1152258 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O ordenamento jurídico, segundo Bobbio (2011, p. 43), constitui um "complexo orgânico de normas". As leis são promulgadas, passam a ter vigência e deixam, em algum momento, de vigorar. Ainda, quando verificada uma lacuna normativa, cabe ao intérprete aplicar as fontes supletivas de normas conforme as metodologias de integração normativa para preencher essa lacuna. Sobre a aplicação temporal e integração das normas, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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LINDB:

Art. 2  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

[...]

§ 3  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Na verdade, a represtinação é admitida no ordenamento brasileiro, mas não a tácita/automática, somente a expressa.

LINDB - Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

2§º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

§3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A alternativa "A" também é correta. É admissível, desde que previsto na lei.

a letra A está errada pois fala de restauração, sendo que o termo correto é represtinação, e precisa está expressa.

Decisões difíceis para nós, não é mesmo? Escolher entre duas questões certas àquela que melhor se amoldar.

A letra A) só está equivocada porque ela não é a REGRA. Adimitir represtinação não é a regra. No meu entender, caberia recurso essa questão.

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