A respeito do Direito Financeiro, assinale a opção correta.

Para resolver a questão sobre Direito Financeiro, é essencial compreender os tipos de créditos adicionais previstos na legislação brasileira. O tema central aqui são os créditos orçamentários, que são autorizações de despesa não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Vamos analisar as alternativas, começando pela correta:

A - Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Segundo o art. 167, § 2º da Constituição Federal e a Lei nº 4.320/64, que regulamenta as finanças públicas, os créditos suplementares e especiais precisam ser autorizados por lei e, em seguida, abertos por decreto executivo. Isso significa que o Poder Legislativo aprova a criação dos créditos, e o Poder Executivo realiza a abertura formal. Essa é a alternativa correta, pois está de acordo com a legislação vigente.

Agora vamos examinar as alternativas incorretas:

B - São créditos especiais, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

Esta alternativa está incorreta. Créditos especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não exista dotação orçamentária específica. Já os créditos suplementares são os que reforçam dotações já existentes. A confusão entre os tipos de créditos é um erro comum.

C - São créditos extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Embora pareça correta à primeira vista, esta alternativa está equivocada. Créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como guerras, comoções internas ou calamidades públicas, conforme o art. 167, § 3º da CF. Eles não se referem simplesmente à falta de dotação específica.

D - São créditos suplementares, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Esta definição está parcialmente correta, mas confunde-se com a definição de créditos especiais. Créditos suplementares são destinados a reforçar dotações já previstas, enquanto "não computadas" refere-se a créditos especiais.

E - Os créditos extraordinários serão abertos por lei específica.

Esta alternativa está incorreta. Créditos extraordinários são abertos por medida provisória, não necessitando de lei, justamente pela urgência e imprevisibilidade da situação que demandam.

Para interpretar corretamente questões como essa, é fundamental conhecer as definições exatas dos tipos de créditos adicionais e suas condições de autorização e abertura. Um exemplo prático seria uma situação de calamidade pública, onde o governo precisa rapidamente de recursos não previstos no orçamento, justificando a abertura de um crédito extraordinário por medida provisória.

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Lei 4.320:

Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e ABERTOS por DECRETO executivo.