No tocante à execução orçamentária e ao cumprimento de metas...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Olímpia - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |
Q992514
Direito Financeiro
No tocante à execução orçamentária e ao cumprimento de metas do Município, se verificado, ao final de um
bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário
ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o
Município, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários,
nos trinta dias subsequentes, conforme a lei de diretrizes
orçamentária, a