O Prefeito Jorge fraudou licitação pela modalidade concorrê...
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Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de São Bento do Sul - SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Advogado |
Q1152271
Direito Administrativo
O Prefeito Jorge fraudou licitação pela
modalidade concorrência adulterando o
conteúdo das propostas de forma a que a
empreiteira de seu amigo João vencesse
o certame. Em razão da adulteração do
processo licitatório, o Prefeito recebeu
3% do valor do contrato a título de
propina. O contrato vigorou até o término
do mandato do Prefeito, que ocorreu
em 31 de dezembro de 2011. Em 01 de
abril de 2012, as irregularidades foram
descobertas pelo Ministério Público
local, contudo o promotor, à época, em
razão do temor do poder político do
Prefeito, não deu andamento à denúncia.
Em janeiro de 2016, Jorge foi eleito
prefeito novamente, iniciando novo
mandato, após quatro anos afastado do
Paço Municipal. Em janeiro de 2017, foi
designado novo promotor para atuar
na cidade. Ao tomar conhecimento da
denúncia estagnada em seu gabinete,
propôs imediatamente Ação Civil Pública.
Com base nos fatos ora narrados,
assinale a alternativa correta.
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LEI 8.429 - sofreu uma alteração, prazo prescricional era de 5 anos.
Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
EDIÇÃO Nº38 STJ
7) A eventual prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa não obsta o prosseguimento da demanda quanto ao pleito de ressarcimento dos danos causados ao erário, que é imprescritível (art. 37, § 5º da CF).
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