Natália foi denunciada por ter cometido os crimes de dano, d...

Vamos analisar a questão de competência no processo penal, focando no caso de Natália, que cometeu os crimes de dano e furto qualificado. O tema central aqui é a competência por conexão, que ocorre quando a prova de uma infração influencia na outra, exigindo a análise conjunta dos crimes.

De acordo com a legislação vigente, o art. 78, inciso II, alínea 'a' do Código de Processo Penal estabelece que, em casos de conexão, a competência será determinada pelo juízo da infração mais grave. No caso de Natália, o crime de furto qualificado tem pena mais severa, direcionando a competência ao juízo criminal comum.

Vamos explicar cada alternativa para entender por que a alternativa A é a correta:

A - Deve-se aplicar a regra do forum attractionis, prevalecendo a competência do órgão jurisdicional da infração penal com pena mais grave, isto é, o juízo criminal comum.

Justificativa: A regra do forum attractionis é aplicada em casos de conexão, onde a competência é direcionada ao juízo da infração mais grave. Assim, como o furto qualificado é mais grave que o dano, a competência é do juízo criminal comum. Essa é a resposta correta.

B - A conexão de crime da competência do juizado especial criminal (JEC) com crime da competência do juízo criminal comum não determina a competência deste juízo, em razão da prevalência da norma constitucional, institucionalizadora dos JECs. Nesse caso, Natália deverá ser processada e julgada por ambos os crimes no JEC.

Correção: Essa alternativa está incorreta porque, em casos de conexão, prevalece o juízo da infração mais grave, não há prevalência da norma dos JECs quando há conexão com crime de maior gravidade.

C - Na hipótese, deverá haver desmembramento, isto é, Natália deverá ser processada e julgada pelo crime de dano perante o JEC e pelo crime de furto qualificado perante o juízo criminal comum.

Correção: O desmembramento não é aplicado em casos de conexão como o apresentado, pois a análise conjunta das infrações é necessária para a correta aplicação da justiça.

D - É competente o juízo criminal comum, não havendo aplicação dos institutos da transação penal, suspensão condicional do processo e composição civil dos danos.

Correção: Embora a competência do juízo criminal comum seja correta, a questão não é sobre a aplicação de institutos de penas alternativas, mas sobre competência por conexão. A assertiva se desvia do foco principal.

Como estratégia, é fundamental que o aluno identifique a infrações mais grave e entenda a regra de conexão para determinar a competência correta.

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Essa D não deixa de estar certa, pois em razão da soma das penas não cabe, em tese, mesmo os benefícios

Abraços

Como o caro colega Lúcio Weber mencionou anteriormente, também não consigo visualizar o erro da alternativa D.

Gab.: A

Obs.: não cabe suspensão do processo, conforme consta na alternativa D, pois ele está sendo processado por outro crime.

Alguém pode explicar por que a alternativa "D" está incorreta?

Gabarito A

Em relação a competência para processar e julgar crimes conexos, o art. 78, inciso II, alínea "a", do CPP, dispõe que no concurso de jurisdição da mesma categoria prepondera a que for cominada a pena mais grave. in verbis:

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;

Desse modo, a competência para processar e julgar tanto o crime de furto (crime da pena mais grave), quanto o crime de dano (crime de menor potencial ofensivo) será, por forum attractionis, a justiça comum e não o JECRIM.

No entanto, a justiça comum, ao julgar o crime de dano, por força do parágrafo único do art. 60 da Lei 9.099/95, deve aplicar os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. Senão vejamos:

Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. 

Sendo assim:

a alternativa B está errada, pois a competência é da justiça comum e não do JECRIM;

a alternativa C está errada, pois não haverá desdobramento, porque os crimes serão julgados na justiça comum;

a alternativa D está errada, pois será aplicados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis ao crime de dano, em que pese ser julgado pela justiça comum e não pelo JECRIM.