Na execução por quantia certa contra devedor solvente, não e...

A questão aborda o tema da execução por quantia certa contra devedor solvente, especificamente a respeito dos bens que são impenhoráveis ou inalienáveis.

No contexto do Código de Processo Civil de 1973, a execução por quantia certa busca satisfazer o crédito do exequente, mas respeita as limitações legais quanto aos bens que podem ser penhorados. Segundo o artigo 649 do CPC/1973, alguns bens são considerados impenhoráveis, como os bens inalienáveis e aqueles essenciais para a sobrevivência do devedor e sua família.

Vamos analisar a alternativa correta:

Alternativa D - Verdadeira, mas podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.

Essa alternativa está correta porque, apesar de os bens inalienáveis não poderem ser penhorados, os frutos e rendimentos desses bens podem ser objeto de penhora, exceto quando destinados ao pagamento de prestação alimentícia. Isso está de acordo com a jurisprudência que busca proteger o mínimo necessário à sobrevivência digna do devedor.

Agora, vamos examinar as alternativas incorretas:

Alternativa A - Essa opção é incorreta porque a regra sobre impenhorabilidade não é absolutamente rígida quanto aos frutos e rendimentos. Estes podem ser penhorados em determinadas situações, como vimos na alternativa correta.

Alternativa B - Está errada porque omite a exceção importante de que os frutos e rendimentos não podem ser penhorados se forem destinados a prestações alimentícias.

Alternativa C - Falsa, pois confunde os conceitos de inalienabilidade e penhorabilidade ao afirmar que bens inalienáveis podem ser livremente penhorados, o que não é verdade.

Alternativa E - Incorreta, pois sugere que qualquer bem poderia ser penhorado em situações específicas, o que não se aplica à regra de bens impenhoráveis e inalienáveis, conforme estipulado pela legislação.

Exemplo Prático: Imagine que um devedor possui uma pequena propriedade rural inalienável. Os frutos dessa terra, como a colheita de milho, podem ser penhorados para satisfazer uma dívida, mas se esse rendimento for a única fonte de sustento para pagamento de alimentos, a penhora não poderá ocorrer.

Estratégia: Ao interpretar questões sobre execução, lembre-se de distinguir entre o bem principal e seus frutos ou rendimentos, além de identificar exceções relevantes, como as relacionadas a prestações alimentícias.

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O art. 650 do CPC fundamenta a resposta: "Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia".

Gabarito: alternativa D.

Para complementar, o enunciado diz respeito ao art. 648, CPC: 

Art. 648. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

Não tenho dúvidas qto à letra D.

Mas e a letra E? ("em determinadas situações, expressamente previstas em lei, quaisquer bens podem ser penhorados ou alienados judicialmente para satisfação de créditos específicos")

O bem, ainda que impenhorável e inalienável, pode ser penhorado e alienado para satisfação da obrigação prevista expressamente em lei como sendo propter rem. Se a inalienabilidade e a impenhorabilidade são previstas em lei, a penhorabilidade e alienabilidade judicial de qualquer bem podem igualmente ser previstas em um dispositivo legal especial que trate sobre esse bem, não?

Ex: bem que integra um condomínio e que precisa de reparo. CC, art.1341,§1º ("As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino"). Isso está expressamente previsto em lei. 

Alguém me ajuda a entender o erro da E?

  Amigo Julio Paulo, acredito que o erro da assertiva "E" esteja na expressão "quaisquer bens" pois de acordo com  principio do património mínimo (adotado pelo ministro Fachin) determinados bens são absolutamente impenhoraveis. Nao tenho certeza quanto a argumentacao, mas esta foi a linha de pensamento adotada por mim quando da resolução da questão..