Considere os seguintes processos: I. Processos que figuram ...
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Q853932
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Considere os seguintes processos:
I. Processos que figuram como parte pessoa jurídica de direito público.
II. Processos que figuram como parte Estado estrangeiro ou organismo internacional.
III. Processo que figuram como parte associações privadas.
IV. Os recursos ordinários em mandado de segurança.
À Procuradoria-Geral do Trabalho serão encaminhados de imediato, após autuação e distribuição, os que constam APENAS em
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