Considerando-se que licenças ambientais são atos administra...

O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis), criado em 1989, juntamente com o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), criado em 2007 são Órgãos Executores que compreendem o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). Logo, o IBAMA tem por finalidade executar politicas e diretrizes do governo estabelecidas em benefício do meio ambiente e é o órgão executor do licenciamento ambiental de competência da União.

A Lei nº 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), regulamenta, em seu Art. 6º, Inciso IV, sobre tais órgãos executores, como se segue:

IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e

dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências; (Redação dada pela Lei nº 12.856, de 2013)

Gabarito: Alternativa D.

Análise dos demais itens:

A)     INCORRETO. A LP, ou Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. A ASV, ou Autorização de Supressão de Vegetação é que autoriza as atividades de supressão de vegetação nativa para a instalação e operação dos projetos licenciados.

B)     INCORRETO. A LPS, ou Licença de Pesquisa Sísmica autoriza pesquisa de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição e estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser seguidas pelo empreendedor para realizar essas atividades.

C)     INCORRETO. Os estudos e planos ambientais devem ser elaborados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor, que serão responsáveis pelas informações apresentadas (Resolução Conama nº 01/86, art. 8º; Resolução Conama nº 237/97, art. 11).

D)    CORRETO.

E)     INCORRETO. O INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), órgão responsável por formular e executar a política fundiária nacional, assim como alguns outros órgãos, pode ser envolvido no processo de licenciamento ambiental federal. Neste caso, atuará nas etapas de definição de escopo, análise técnica e acompanhamento do processo de licenciamento ambiental federal, quando: a atividade ou o empreendimento submetido ao licenciamento ambiental localizar-se em terra quilombola ou apresentar elementos que possam ocasionar impacto socioambiental direto na terra quilombola, respeitados os limites do anexo I da Portaria Interministerial MMA/MJ/MC/MS Nº 60/15.