Considerando-se que licenças ambientais são atos administra...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura |
Q1984627
Arquitetura
Considerando-se que licenças ambientais são atos
administrativos pelos quais o órgão ambiental estabelece
condições, normas e restrições que deverão ser seguidas pelo
empreendedor, é correto afirmar que
Licença de Pesquisa Sísmica (LPS) emitida pelo IBAMA autoriza pesquisas sísmicas marítimas e em zonas de transição e estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser seguidas pelo empreendedor para realizar essas atividades.
o INCRA Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária é uma autarquia federal da Administração Pública brasileira. Foi criado pelo decreto nº 1 110, de 9 de julho de 1970, com a missão prioritária de realizar a reforma agrária, manter o cadastro nacional de imóveis rurais e administrar as terras públicas da União.
O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis),
criado em 1989, juntamente com o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade), criado em 2007 são Órgãos Executores que compreendem o SISNAMA
(Sistema Nacional do Meio Ambiente). Logo, o IBAMA tem por finalidade executar
politicas e diretrizes do governo estabelecidas em benefício do meio ambiente e
é o órgão executor do licenciamento ambiental de competência da União.
A Lei nº 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), regulamenta, em seu Art. 6º, Inciso IV, sobre tais órgãos executores, como se segue:
IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências; (Redação dada pela Lei nº 12.856, de 2013)
Gabarito: Alternativa D.
Análise dos demais itens:
A) INCORRETO. A LP, ou Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. A ASV, ou Autorização de Supressão de Vegetação é que autoriza as atividades de supressão de vegetação nativa para a instalação e operação dos projetos licenciados.
B) INCORRETO. A LPS, ou Licença de Pesquisa Sísmica autoriza pesquisa de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição e estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser seguidas pelo empreendedor para realizar essas atividades.
C) INCORRETO. Os estudos e planos ambientais devem ser elaborados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor, que serão responsáveis pelas informações apresentadas (Resolução Conama nº 01/86, art. 8º; Resolução Conama nº 237/97, art. 11).
D) CORRETO.
E) INCORRETO. O INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), órgão responsável por formular e executar a política fundiária nacional, assim como alguns outros órgãos, pode ser envolvido no processo de licenciamento ambiental federal. Neste caso, atuará nas etapas de definição de escopo, análise técnica e acompanhamento do processo de licenciamento ambiental federal, quando: a atividade ou o empreendimento submetido ao licenciamento ambiental localizar-se em terra quilombola ou apresentar elementos que possam ocasionar impacto socioambiental direto na terra quilombola, respeitados os limites do anexo I da Portaria Interministerial MMA/MJ/MC/MS Nº 60/15.
Gabarito: Alternativa D.A Lei nº 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), regulamenta, em seu Art. 6º, Inciso IV, sobre tais órgãos executores, como se segue:
IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências; (Redação dada pela Lei nº 12.856, de 2013)
Gabarito: Alternativa D.
Análise dos demais itens:
A) INCORRETO. A LP, ou Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. A ASV, ou Autorização de Supressão de Vegetação é que autoriza as atividades de supressão de vegetação nativa para a instalação e operação dos projetos licenciados.
B) INCORRETO. A LPS, ou Licença de Pesquisa Sísmica autoriza pesquisa de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição e estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser seguidas pelo empreendedor para realizar essas atividades.
C) INCORRETO. Os estudos e planos ambientais devem ser elaborados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor, que serão responsáveis pelas informações apresentadas (Resolução Conama nº 01/86, art. 8º; Resolução Conama nº 237/97, art. 11).
D) CORRETO.
E) INCORRETO. O INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), órgão responsável por formular e executar a política fundiária nacional, assim como alguns outros órgãos, pode ser envolvido no processo de licenciamento ambiental federal. Neste caso, atuará nas etapas de definição de escopo, análise técnica e acompanhamento do processo de licenciamento ambiental federal, quando: a atividade ou o empreendimento submetido ao licenciamento ambiental localizar-se em terra quilombola ou apresentar elementos que possam ocasionar impacto socioambiental direto na terra quilombola, respeitados os limites do anexo I da Portaria Interministerial MMA/MJ/MC/MS Nº 60/15.