O decreto nº 7.611, de 17/11/2011, dispõe sobre a educação e...

Prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes.

Garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.

Fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem.

Assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.

Prestar apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino dos Estados, Municípios e Distrito Federal, e as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado.