O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamen...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Psicologia |
Q2116403
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios
fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e
as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue o próximo item.
O direito à proteção dos dados pessoais é garantia
fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e
dos estrangeiros residentes no país.