Analisando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis d...

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Q78448
Legislação Estadual Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima) , Legislação do Estado de Roraima ,
Ano: 2010 Banca: CETAP Órgão: AL-RR Provas: CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas | CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador | CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo | CETAP - 2010 - AL-RR - Economista | CETAP - 2010 - AL-RR - Contador | CETAP - 2010 - AL-RR - Enfermeiro | CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista | CETAP - 2010 - AL-RR - Revisor de Texto | CETAP - 2010 - AL-RR - Psicólogo | CETAP - 2010 - AL-RR - Tradutor Intérprete - Inglês |
Q78448 Legislação Estadual
Analisando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, marque a alternativa que diferencie corretamente os conceitos de Vencimento e Remuneração:
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Segundo a Lei 8.112 de 1990:

 

Do Vencimento e da Remuneração

        Art. 40.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

       
        Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.



Logo alternativa correta: A

Letra da Lei Complementar 68/92 (Estatuto dos servidores públicos de RR):

Art. 64 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado
em Lei.
Parágrafo único - V E T A D O.
Art.  65  -  Remuneração  é  o  vencimento  do  cargo  acrescido  das  vantagens  permanentes  ou
temporárias estabelecidas em Lei.
Art. 37. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

Art. 38. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei.

§ 1º A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 58.
§ 2º O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa de sua lotação receberá a
remuneração de acordo com o estabelecido em lei específica.
§ 3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

Art. 39. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos
valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Deputados
Estaduais, Governador do Estado e Desembargadores.

Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as seguintes gratificações e adicionais:
I - gratificação natalina;
II - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
III - adicional pela prestação de serviços extraordinários;
IV - adicional noturno;
V - adicional de férias.

CORRETA (A)

Art. 37. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

Art. 38. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes

estabelecidas em lei.

Gab A

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