Quanto às funções institucionais da Defensoria Pública do E...

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Q596900

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Provas: FCC - 2015 - DPE-RR - Técnico em Contabilidade | FCC - 2015 - DPE-RR - Assistente Administrativo | FCC - 2015 - DPE-RR - Técnico em Informática | FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência | FCC - 2015 - DPE-RR - Técnico em Secretariado |

Q596900 Legislação Estadual

Quanto às funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de Roraima, a Lei Complementar n° 164/10 estabelece que

não serão exercidas contra pessoas jurídicas de Direito Público.

será dada imediata ciência ao Ministério Público do Estado se o Defensor Público do Estado entender inexistir hipótese de atuação institucional.

aos membros da Defensoria Pública do Estado é garantido sentar-se no mesmo plano do Magistrado.

o instrumento de conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial.

o exercício do cargo de Defensor Público do Estado é delegável.

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