Conforme a Lei estadual n.º 499/2005 e a jurisprudência do ...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAN-RR
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento
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CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação |
Q2039149
Legislação Estadual
Conforme a Lei estadual n.º 499/2005 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
Compete às assessorias das secretarias de Estado opinar
sobre dúvidas que venham a surgir quanto à execução de
contratos administrativos.
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O item está errado, pois, conforme a legislação e a jurisprudência aplicáveis, a competência para opinar sobre dúvidas na execução de contratos administrativos é prioritariamente das procuradorias ou advocacias públicas, e não das assessorias das secretarias de Estado.
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