Sociedade empresária ajuizou mandado de segurança para
impugnar ato administrativo que a inabilitara em procedimento
licitatório de que participava. Concluindo pela ilegalidade do ato
estatal questionado, o juiz acolheu o pleito autoral, concedendo a
ordem vindicada. Inconformada, a autoridade impetrada, em seu
próprio nome, interpôs recurso de apelação, embora a própria
pessoa jurídica a cuja estrutura pertence não tenha tomado tal
iniciativa. Sobre o apelo manejado, é correto afirmar que:

Question

Sociedade empresária ajuizou mandado de segurança para
impugnar ato administrativo que a inabilitara em procedimento
licitatório de que participava. Concluindo pela ilegalidade do ato
estatal questionado, o juiz acolheu o pleito autoral, concedendo a
ordem vindicada. Inconformada, a autoridade impetrada, em seu
próprio nome, interpôs recurso de apelação, embora a própria
pessoa jurídica a cuja estrutura pertence não tenha tomado tal
iniciativa. Sobre o apelo manejado, é correto afirmar que: Alternativa A: foi interposto por quem não detinha legitimidade recursal,
razão pela qual não pode ser conhecido; Ou Alternativa B: foi interposto por quem detinha legitimidade recursal; Ou Alternativa C: embora interposto por quem não detinha legitimidade
recursal, deve ser conhecido, haja vista a indisponibilidade do
interesse público subjacente à lide; Ou Alternativa D: não pode ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal, ante
a incidência, na espécie, do duplo grau de jurisdição
obrigatório; Ou Alternativa E: só poderá ser conhecido caso a pessoa jurídica a que está
vinculada a autoridade impetrada ratifique, em prazo a lhe
ser assinado, os termos da peça recursal.

Luiz Junior · Accepted Answer

Alternativa [B] foi interposto por quem detinha legitimidade recursal; Lei 12.016/2009Art. 14, §2. Estende-se à autoridade coatora do direito de recorrer.

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