Não possui legitimidade para propor a ação civil pública de ...

Vamos analisar o tema da questão: Ação Civil Pública e a legitimidade para propor ações relacionadas a danos ambientais. Esses conceitos são fundamentais dentro do Direito Processual Civil e legislações específicas como a Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985).

Legislação Aplicável: A Lei n.º 7.347/1985 dispõe sobre a ação civil pública, especificamente no que diz respeito à proteção do meio ambiente. O artigo 5º dessa lei lista os legitimados para propor a ação civil pública.

Tema Central: A questão aborda quem tem legitimidade para propor uma ação civil pública visando a proteção do meio ambiente. Para responder corretamente, é preciso entender quem a lei reconhece com essa capacidade.

Exemplo Prático: Imagine uma situação em que uma indústria polui um rio em uma cidade. Para buscar responsabilização e medidas para cessar a poluição, entidades legitimadas podem propor uma ação civil pública.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D menciona uma associação constituída há pelo menos 6 meses. No entanto, a Lei n.º 7.347/1985 exige que as associações estejam constituídas há pelo menos um ano (artigo 5º, inciso V) para terem legitimidade para propor ações civis públicas. Portanto, uma associação com apenas 6 meses de existência não possui legitimidade.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - União: A União tem legitimidade para propor ação civil pública, conforme a legislação, sendo um ente federativo capaz de atuar na proteção do meio ambiente.

B - Ministério Público: O Ministério Público é um dos principais legitimados para propor ações civis públicas, especialmente em matéria ambiental, conforme o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal.

C - Defensoria Pública: Embora a Defensoria Pública tradicionalmente atue na defesa de interesses individuais, ela também pode propor ações civis públicas, inclusive para proteção do meio ambiente, quando envolverem direitos coletivos de pessoas necessitadas.

E - Associação constituída há pelo menos 1 ano: Esta alternativa está correta em termos de legitimidade. Associações constituídas há pelo menos um ano e que tenham como finalidade a proteção ambiental podem propor ações civis públicas.

Como Evitar Pegadinhas: Preste atenção ao tempo de constituição das associações e suas finalidades institucionais, pois isso é crucial para determinar sua legitimidade.

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É taxativo o rol das entidades que tem legitimidade para propor a ação civil pública. Neste sentido, dispõe o artigo 5º da Lei 7.347/85:

* o Ministério Público;
* a Defensoria Pública;
* a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
* autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista;
* o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94, art. 54, inciso XIV); e
* associações que, concomitantemente, estejam constituídas há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
 

Acredito que o gabarito esteja errado, sendo a alternativa incorreta é "C".

O § 4º do art. 5º da Lei 7347 permite que a Ação Civil Pública seja ajuizada por entidade constituída a menos de 1 ano. Portanto, a alternativa "D" está correta.

Já a Defensoria Pública, embora esteja presente no rol do art. 5º da referida lei, possui legitimidade para atuar apenas na defesa dos necessitados (CF, 134). Danos ao meio-ambiente podem atingir tanto interesses de pessoas necessitadas quanto de pessoas não necessitadas, de empresas, de pessoas políticas, etc. Assim, não tem a DP legitimidade para ajuizar referida ACP.

Com o devido respeito ao comentário do colega abaixo, o rol do art. 5º da lei 7347 não é taxativo. O próprio CDC, art. 82, III,  traz outros legitimados, incluindo órgãos públicos sem personalidade jurídica. Ademais, a CF, art. 8º, III, confere legitimidade aos Sindicatos. Portanto, o rol do art. 5º da lei da ACP é apenas exemplificativo.

 

Art. 5^o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
        I - o Ministério Público;
        II - a Defensoria Pública;
        III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
        IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
        V - a associação que, concomitantemente:
a)   esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.   
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André, a lei diz : "há pelo menos 1 (um) ano"...o que é bem diferente de: "a menos de um ano".

Vivi, concordo com a sua posição.
Segundo a posição majoritária, a legitimidade para a propositura da ação civil pública restringe-se às finalidades de cada ente legitimado, relegando à Defensoria Pública legitimação para tratar de ACP que versem sobre direitos coletivos dos hipossuficientes. O correto seria dizer que a defensoria Pública é um dos órgãos legitimados ao ajuizamento da ACP, sendo que a matéria sub judice encontra divergência doutrinária e jurisprudencial, razão pela qual é um absurdo tratá-la em sede de prova objetiva com redação literal de lei.
Da mesma forma, uma associação formada a menos de 1 ano pode vir a ter ser legitimada, desde que autorizada pelo juiz da causa.
A CESGRANRIO fez questão similar na prova da PETROBRAS 2011.
Uma questão dessas, por mal-formulada, acaba por prestigiar aqueles com conhecimento superficial da matéria, já que qualquer um ciente da discussão sobre a "finalidade institucional como pressuposto à legitimação da Defensoria Pública para o ajuizamento da ACP" acabaria por visualizar que a questão remete a tal ponto, ultrapassando a letra seca da lei.
É UMA PALHAÇADA!!!

Me desculpe, mas é muita inocência fazer uma questão de defensoria e achar que ela vai por o gabarito contra suas próprias atribuições.