De acordo com o Decreto nº 693, de 26 de julho de 1994, tod...

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Q2356511
Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais ,
Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Sanitário |
Q2356511 Direito Sanitário
De acordo com o Decreto nº 693, de 26 de julho de 1994, todo e qualquer alimento só poderá ser exposto ao consumo após seu registro no órgão competente da União ou por ela delegado.

Não possuem essa obrigatoriedade
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