Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n...
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Q3228234
Direito Financeiro
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), a responsabilidade na gestão fiscal
pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio
das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites
e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas
consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição
em Restos a Pagar. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA: