Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regul...

Questões de assuntos semelhantes

• Leia os contextos a seguir: [1] Processo administrativo é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar...
• No que concerne ao ato disciplinar, considere: I. Ato praticado por autoridade incompetente. II. Ilegalidade da sanção aplicada. III. Parecer...
• Os processos administrativos, em geral, são informados por meio do princípio da
• Segundo o que rege a Lei 9.784/1999, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de:
• Quando do início do processo, se os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em...