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Q2066458

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2066458 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta a respeito da ação popular (Lei nº 4.717, de 1965).

A ação popular prescreve em 10 anos.

A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com a apresentação do RG ou CPF, ou com documento que corresponda.

A sentença sempre terá eficácia de coisa julgada oponível “erga omnes”, inclusive nos casos de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova.

A inexistência dos motivos se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Consideram-se entidades autárquicas as entidades de direito público ou privado a que a lei tiver atribuído competência para receber e aplicar contribuições parafiscais.

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