A Lei nº 14.230/2021 trouxe diversas inovações à disciplina ...
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Q3228241
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 trouxe diversas inovações à disciplina da improbidade administrativa, ao alterar a Lei nº
8.429/1992. A nova norma foi objeto de questionamentos junto ao Supremo Tribunal Federal, que apreciou a
constitucionalidade das normas em questão. Sobre o tema, com base nos dispositivos da lei e no entendimento do STF,
assinale a alternativa CORRETA: