O Código Tributário Nacional dispõe que as circunstâncias qu...

Tema Jurídico Abordado: A questão centra-se na obrigação tributária, especificamente na extinção, modificação, suspensão da exigibilidade e exclusão do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional (CTN).

Legislação Aplicável: O Código Tributário Nacional, especialmente os artigos 156 a 179, que tratam da extinção, e os artigos 151 a 155, que tratam da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Explicação do Tema Central: No direito tributário, o crédito tributário é a obrigação de pagar um tributo que já foi devidamente constituído. A legislação estabelece condições específicas sob as quais esse crédito pode ser modificado, extinto, ou ter sua exigibilidade suspensa ou excluída. Importante entender que tais ocorrências devem estar previstas na legislação, ou seja, no CTN.

Exemplo Prático: Imagine que um contribuinte tenha um débito de IPTU. Esse crédito pode ser suspenso se ele ingressar com uma ação judicial e obtiver uma liminar que suspenda a sua exigibilidade. Isso está previsto no CTN, mas se não houvesse previsão legal, tal suspensão não poderia ocorrer.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D é a correta porque afirma que todas as modificações, extinções, suspensões ou exclusões do crédito tributário devem estar expressamente previstas no Código Tributário Nacional. Este é um princípio de legalidade estrita no direito tributário, garantindo que a administração pública só possa agir dentro dos limites legais, evitando arbitrariedades.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A alternativa afirma que o crédito tributário nunca se modifica ou extingue, o que é incorreto. O CTN prevê várias hipóteses de modificação e extinção, como pagamento, compensação e remissão.

B - A alternativa sugere que a suspensão ou exclusão do crédito pode ocorrer fora dos casos previstos no CTN, o que contraria o princípio da legalidade tributária, que exige previsão legal para tais ocorrências.

C - Esta alternativa indica que modificações ou extinções do crédito podem ocorrer em casos não previstos no CTN, o que novamente viola o princípio da legalidade, pois toda e qualquer alteração no crédito precisa de previsão legal.

Estratégia para Interpretação: Ao enfrentar questões de direito tributário, sempre busque identificar se a situação descrita está amparada por previsão legal. Lembre-se do princípio da legalidade, que é fundamental no direito tributário.

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LETRA D

Cópia de dispositivo de lei (CTN)

Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.