O Código Tributário Nacional dispõe que as circunstâncias qu...
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Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Auditor Fiscal |
Q1621990
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional dispõe que as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua
extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua
exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Sobre a extinção, modificação,
suspensão da exigibilidade e exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta de acordo com
o Código Tributário Nacional: