Em relação aos direitos fundamentais, julgue o item abaixo d...
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Q1222410
Direito Constitucional
Em relação aos direitos fundamentais, julgue o item abaixo de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
É permitida a aplicação de pena de perdimento de bens.
É permitida a aplicação de pena de perdimento de bens.