Conforme Lei n 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da...
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Ano: 2013
Banca:
SHDIAS
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
SHDIAS - 2013 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |
Q399786
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme Lei n 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade), e possível afirmar que não faz parte do Art. 16 a seguintes alternativa: